Diário do Governo n.º 212/1953, Série I de 1953-09-26

Torna extensivo ao Governo-Geral do Estado da Índia, relativamente aos distritos de Damão e Diu, o disposto na regra do n.º 7.º da Portaria n.º 14395, que manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 38964 (assistência de menores a espectáculos públicos)

Instruções para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a 1.ª matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica