Diário do Governo n.º 221/1953, Série I de 1953-10-08

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 39349, que estabelece novo regime de venda da aguardente no distrito do Funchal

Extingue o posto do registo civil de Pendilhe, concelho de Vila Nova de Paiva, ficando a mesma freguesia a ser servida pelo posto de Vila Cova à Coelheira

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contratos para o fornecimento de um forno de fundição para metais e de um balancé

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação e beneficiação geral, incluindo a substituição de diversos pavimentos, no quartel da Guarda Nacional Republicana, 2.ª companhia do batalhão n.º 2, nos Paulistas

Inclui em várias classes das tabelas anexas aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias de pessoal, contratado, do serviço de transportes aéreos da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe