Diário do Governo n.º 142/1954, Série I de 1954-07-01

Determina que seja constituída, para funcionar na Presidência do Conselho, sob a orientação da Academia Portuguesa da História, uma comissão nacional encarregada de promover as comemorações do V Centenário da Morte do Infante D. Henrique, a realizar em 1960

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39672, que aprova o novo Código da Estrada

Fixa a nova linha divisória entre os concelhos de Palmela e Setúbal

Modifica a tabela de taxas anexa ao Decreto n.º 34370, que regula o serviço de radiocomunicações de destinos múltiplos (RDM) em todo o território português

Permite a atribuição, por simples despacho do Ministro, nas condições estabelecidas no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 31658, da regência das disciplinas de Língua e Literatura Portuguesa e História das Literaturas Dramáticas da secção de teatro do Conservatório Nacional a pessoal docente da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa ou, em regime de acumulação, a professores dos liceus

Aprova e declara de utilidade pública as concessões outorgadas à Hidroeléctrica Alto Alentejo pelas Câmaras Municipais de Benavente, Ponte de Sor e Sousel para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos nas áreas dos seus concelhos

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones