Diário do Governo n.º 148/1954, Série I de 1954-07-09

Torna aplicável ao recrutamento de todo o pessoal das Casas de Portugal no estrangeiro o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 34133 (organização dos serviços do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo) - Permite que seja autorizado um subsídio reembolsável para despesas de instalação aos indivíduos designados, por nomeação ou colocação, para o desempenho de funções nas referidas Casas

Dá nova redacção ao artigo 33.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 30261

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Timor, destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na primeira das citadas províncias e ao pagamento de diversas despesas

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Fixa as compensações a praticar entre as companhias distribuidoras de combustíveis líquidos e o Fundo de Abastecimento por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregues ao consumo