Diário do Governo n.º 164/1954, Série I de 1954-07-28

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo sobre transportes aéreos entre Portugal e o Brasil, assinado em 10 de Dezembro de 1946 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39249

Torna pública a relação dos Estados que efectuaram o depósito dos instrumentos de ratificação ou adesão à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres a 10 de Junho de 1948

Torna público terem os Governos da Bolívia e da República Federal Alemã efectuado o depósito dos instrumentos de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington a 11 de Outubro de 1947

Manda aplicar, com alterações, em todas as províncias ultramarinas o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27695, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 39628 (limites de idade para o ingresso, em primeira nomeação e em lugar de acesso, nos diversos serviços dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações)

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões