Diário do Governo n.º 202/1954, Série I de 1954-09-11

Determina que passe a aplicar-se a todas as empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar, independentemente da percentagem do imposto sobre os lucros brutos das bancas a que estejam sujeitas, o disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 38150 (cômputo para o calculo dos impostos a pagar pelas referidas empresas)

Dá nova redacção à condição 1.ª do artigo 6.º das instruções aprovadas e mandadas pôr em execução pelas Portarias n.os 12509, 12533 e 12883 e à condição 1 ª do artigo 8.º de idênticas instruções aprovadas pela Portaria n.º 12907 (admissão de alunos a vários cursos da Armada)

Manda abonar, a partir de 1 de Outubro próximo, à Embaixada de Portugal em Paris várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 14793

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de conservação, reparação e modificação no edifício dos correios, telégrafos e telefones de Coimbra

Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturário, contratado, da Divisão do Fomento Orizícola da província de Moçambique