Diário do Governo n.º 28/1954, Série I de 1954-02-08

Mantém a autorização concedida aos corpos administrativos para continuar, no ano de 1954, a abonar aos seus funcionários e assalariados, bem como aos seus servidores na situação de aposentados, o suplemento a que se referem o Decreto-Lei n.º 37115 e o n.º 1.º da Portaria n.º 13803 - Mantém em vigor o disposto nos n.os 2.os das Portarias n.os12630 e 13803

Transfere uma verba dentro do orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Insere disposições relativas ao regime de inquilinato de prédios urbanos no ultramar de que sejam proprietárias ou usufrutuárias entidades que se propõem superiores e desinteressados fins de utilidade pública

Aprova disposições complementares uniformes do artigo 2.º do Regulamento Internacional relativo ao transporte de contentores (RICo), em aplicação por força da Portaria n.º 14246