Diário do Governo n.º 282/1954, Série I de 1954-12-18

Inclui a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 4 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no matadouro camarário

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado e de diversos Ministérios

Eleva de 5000$00 mensais, a partir de 1 de Janeiro de 1955, o subsídio para despesas de representação fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39490

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação do edifício do Ministério do Interior

Manda emitir e pôr em circulação no Estado da Índia selos postais comemorativos do centenário da criação do Liceu Nacional Afonso de Albuquerque, em Goa

Reforça uma verba inscrita no capítulo único da tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar