Diário do Governo n.º 36/1954, Série I de 1954-02-19

Autoriza o Governo a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, por intermédio da Emissora Nacional de Radiodifusão, a prorrogação do regime de conta corrente do empréstimo autorizado pelo artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 30752

Extingue o posto fiscal de Contumil, pertencente à secção fiscal marginal do Norte da 2.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

Torna público terem os Governos do México, do Panamá e da República da Coreia efectuado o depósito do instrumento de ratificação do Acordo de Revisão e Renovação do Acordo Internacional do Trigo, aberto à assinatura em Washington em 13 de Abril de 1953

Torna pública a relação dos países que efectuaram os depósitos dos instrumentos de ratificação e adesão ao Acordo de Revisão e Renovação do Acordo Internacional do Trigo, aberto à assinatura em Washington em 13 de Abril de 1953