Diário do Governo n.º 39/1954, Série I de 1954-02-23

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional a mandarem satisfazer várias quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

Torna extensivas aos prédios adquiridos ou a adquirir pela Hidro-Eléctrica do Zêzere, S. A. R. L., com destino à formação das albufeiras do Cabril, Bouçã e Constância, as disposições do Decreto-Lei n.º 38011 (isenção de contribuição predial)

Considera sem efeito os prazos de execução das obras do escalão de Constância, a que se refere o artigo 5.º do caderno de encargos da concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Zêzere