Diário do Governo n.º 40/1954, Série I de 1954-02-24

Regula a aplicação do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 36304, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38916 (antecipação, por escolha, da promoção ao posto de coronel)

Cria um vice-consulado em St. Helier, Jérsia, o qual ficará dependente do Consulado-Geral de Portugal em Londres

Aprova e manda pôr em execução o plano de ordenamento da Mata Nacional de Valverde

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a contrair empréstimos amortizáveis até ao montante de 300000 contos para a realização dos programas aprovados em execução do Plano de Fomento, estabelecido pela Lei n.º 2058