Diário do Governo n.º 107/1955, Série I de 1955-05-16

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública da expropriação de duas parcelas de terreno, requerida pela Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal, necessárias à construção de uma serventia ao longo do traçado do sifão do Pico da Torre, na freguesia de Câmara de Lobos

Cria no concelho de Idanha-a-Nova a freguesia de Monfortinho, com sede na povoação do mesmo nome

Autoriza o Ministro a mandar colocar uma quantia à disposição da Câmara Municipal de Viana do Castelo, destinada à compra do prédio onde se encontram instalados provisòriamente os serviços de finanças concelhios e outros, e a utilizar para o efeito o saldo da importância posta à disposição da Direcção-Geral da Fazenda Pública, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32630