Diário do Governo n.º 120/1955, Série I de 1955-05-31

Exonera, a seu pedido, o Doutor João de Matos Antunes Varela do cargo de Ministro da Justiça

Encarrega da gerência interina dos negócios do Ministério da Justiça o Doutor Fernando Andrade Pires de Lima, Ministro da Educação Nacional

Habilita à cobrança do imposto de pescado o posto fiscal de Algés, pertencente à área da secção fiscal de Cascais - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Manda emitir e pôr em circulação no Estado da Índia bilhetes-cartas-avião (aérogrammes) das taxas de 7, 9 e 10 tangas

Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 37191, alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38248 (sistema tributário para os transportes automóveis colectivos ou de aluguer) - Isenta de imposto de compensação os veículos automóveis pertencentes à Cruz Vermelha Portuguesa, às associações de bombeiros voluntários e a quaisquer outras associações humanitárias concorrentes para a Defesa Civil do Território