Diário do Governo n.º 121/1955, Série I de 1955-06-01

Autoriza a Câmara Municipal da Horta a considerar feriado no seu concelho o dia 24 de Junho

Cria o posto fiscal de Favita, habilitado a cobrar imposto de pescado, ficando a pertencer à secção fiscal da Póvoa de Varzim - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de fiel de estação, contratado, da Estação Zootécnica Central da Repartição Técnica de Veterinária e Indústria Animal da província ultramarina de Moçambique

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de tratador de animais, contratado, dos serviços de veterinária e indústria animal da província ultramarina de Moçambique

Orçamento de receita e despesa para 1955 da missão hidrográfica de Angola e S. Tomé

Determina que se apliquem às colheitas de 1955 as normas fixadas no despacho inserto no Diário do Governo n.º 137, de 25 de Junho de 1954, que estabelece as condições em que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo fica autorizada a comprar aos produtores o centeio, milho e cevada