Diário do Governo n.º 186/1955, Série I de 1955-08-23

Fixa em $20 por unidade o imposto de pescado a cobrar pelas caudas de lagosta, frescas, salgadas, em salmoura ou conservadas pelo frio

Determina que o regimento de artilharia ligeira n.º 1, actualmente aquartelado em Évora, passe a ser o n.º 3, tomando o n.º 1 o regimento de artilharia ligeira n.º 3, de Lisboa - Revoga, na parte respeitante às referidas unidades, o estabelecido no Decreto n.º 29957

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, um draga-minas oceânico, com a designação de Graciosa, e fixa a respectiva lotação

Manda abonar, a partir de 1 de Julho do corrente ano, ao Consulado-Geral de Portugal em Bombaim uma quantia mensal, destinada a ocorrer a despesas com material e expediente - Altera, na parte respeitante ao mesmo Consulado, a Portaria n.º 15451

Manda aplicar nas províncias ultramarinas os artigos 192.º a 195.º do Código do Notariado, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 26118

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério