Diário do Governo n.º 24/1955, Série I de 1955-02-01

Estabelece novo regime de remunerações aos funcionários judiciais

Manda vedar a pesquisas mineiras durante seis meses a área da província ultramarina de Angola determinada no artigo 1.º do Decreto n.º 38911

Adiciona um parágrafo ao artigo 22.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30909