Diário do Governo n.º 241/1955, Série I de 1955-11-05

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15578, que torna aplicável ao Estado da Índia a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 243, 2.ª série, de 19 do mês findo, de ter sido considerada habilitação suficiente para ingresso nas Faculdades de Medicina das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto e na Escola Médico-Cirúrgica de Goa a aprovação no Intermediate Examination in Science, que habilita à entrada nos cursos de Medicina das Universidades da União Indiana

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério

Considera em comissão de serviço, sem prejuízo da sua substituição interina no quadro a que pertencerem, os funcionários públicos ou administrativos contratados pelo Ministério ao abrigo dos artigos 4.º da sua lei orgânica e 86.º do respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 29970

Torna público terem os Governos de Portugal e da França concluído um Acordo dispensando a tradução na língua da autoridade requerida das cartas rogatórias e actos judiciários, sobre matéria penal, a cumprir entre os dois países

Submete ao regime florestal de simples polícia o conjunto das propriedades denominadas «Herdade de Buscavide», «Belver», «Tapadinhas» e «Calca-Rijo», situadas nas freguesias de Santo Ildefonso e Ajuda, concelho de Elvas