Diário do Governo n.º 26/1955, Série I de 1955-02-03

Manda publicar, com alterações, nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 40033, que dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Penal

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais de 1954 das províncias ultramarinas da Guiné e de Macau e abre créditos em Moçambique para ocorrer ao pagamento da renda do edifício destinado ao tribunal da 2.ª vara da comarca da Beira e das despesas com a instalação dos gabinetes dos secretários provinciais

Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a liquidar definitivamente as despesas efectuadas com a emissão de cédulas de 20 avos, autorizada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 37091

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios situados nas freguesias de Pampilhosa da Serra, Pessegueiro, Fajão, Cabril, Vidual e Unhais-o-Velho, pertencentes à Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra e Juntas de Freguesia de Fajão, Vidual e Cabril