Diário do Governo n.º 46/1955, Série I de 1955-03-02

Dá nova redacção ao artigo 94.º e seu § 1.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos em vigor no Hospital do Ultramar e no Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

Abre um crédito na província ultramarina de Angola, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1954

Mantém em funções, até à conclusão dos trabalhos com a publicação do volume referido no programa oficial das comemorações do 1.º centenário da morte de Almeida Garrett, a comissão administrativa criada pelo Decreto-Lei n.º 39591