Manda computar em 17 por cento da média do capital em giro os lucros brutos das bancas para o cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias da exploração dos jogos de fortuna ou azar das zonas dos Estoris e de Espinho
Define a constituição e altera os quadros do pessoal da cadeia comarcã de Lisboa e da de Monsanto e da Prisão-Escola de S. João de Deus, em Caxias — Aumenta os quadros do pessoal da Prisão-Escola de Leiria com as unidades indispensáveis à organização eficiente do ensino profissional nela ministrado e dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39922
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
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Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil