Aviso n.º 10859/2014, de 29 de setembro

Aviso n.º 10859/2014

Procedimento concursal comum para ocupação, na modalidade de relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 1 (um) posto de trabalho de técnico superior da carreira geral de técnico superior, previsto e não ocupado, constante do mapa de pessoal do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

1 - Nos termos das disposições conjugadas nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação atual, e no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 4 de julho de 2014, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, previsto e não ocupado, do mapa de pessoal do Instituto de Avaliação Educativa, I. P., na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Legislação aplicável - O presente procedimento concursal rege-se pelas disposições aplicáveis da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Código do Procedimento Administrativo.

3 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o posto de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação, sem prejuízo das demais causas de cessação do procedimento concursal.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, declara-se não existir reserva de recrutamento constituída junto do INA-Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, enquanto entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento.

5 - O IAVE, I. P., realizou o procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, nos termos previstos na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, junto do INA-Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, tendo obtido por parte desta entidade gestora do sistema de requalificação a emissão de declaração de inexistência de trabalhadores nessa situação.

6 - Local de trabalho - Instituto de Avaliação Educativa, I. P., sito na Travessa das Terras de Sant'Ana, n.º 15, 1250-269 Lisboa.

7 - Identificação e caracterização do posto de trabalho: 1 (um) posto de trabalho na carreira unicategorial de técnico superior - área de Contabilidade/Recursos Humanos, a quem serão atribuídas as funções previstas no anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, nomeadamente:

a) Funções consultivas de estudo e planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica que fundamentam e preparam a decisão, no âmbito das atribuições do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.;

b) Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.;

c) Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

d) Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

7.1 - Descrição sumária das funções:

a) Proceder à elaboração do projeto de orçamento anual, tendo em consideração o plano de atividades anual e o mapa de pessoal;

b) Assegurar a execução do orçamento, garantindo todos os procedimentos técnicos, administrativos e contabilísticos de acordo com as disposições legais e em obediência a princípios de racionalidade e de boa gestão;

c) Instruir os processos relativos a despesas resultantes do orçamento gerido pelo Instituto de Avaliação Educativa, I. P., informar quanto à sua legalidade e cabimento e efetuar processamentos, liquidações e pagamentos;

d) Instruir e acompanhar processos de contratação pública;

e) Fornecer relatórios pormenorizados e atualizados da evolução da execução do orçamento;

f) Desenvolver a contabilidade analítica e por centros de custos;

g) Organizar e proceder à apresentação da conta anual de gerência;

h) Assegurar a gestão patrimonial e de aprovisionamento, verificando o cumprimento dos requisitos e prazos legais;

i) Organizar os processos de gestão de pessoal, designadamente o processamento de vencimentos, o registo dos dados de pessoal no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), a elaboração e avaliação do Plano Anual de Formação, a elaboração do Balanço Social e a preparação da proposta do Mapa de Pessoal.

Constituem fatores preferenciais a experiência comprovada na área da gestão orçamental e financeira, da organização contabilística e da elaboração da conta de gerência, bem como na área da gestão do pessoal, e, ainda, a utilização das seguintes aplicações: Gestão de Recursos Financeiros Partilhada (GeRFIP), Sistema de Recursos Humanos (SRH) e Plataformas de Contratação Pública. Para o desempenho das funções, são, ainda, requeridos conhecimentos informáticos na ótica do utilizador, designadamente em Excel e em Access.

8 - Posicionamento remuneratório - 2.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, 15.º nível remuneratório da tabela única e nos termos do disposto na alínea i) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril. À determinação do posicionamento remuneratório aplica-se o previsto no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, devidamente conjugado com o artigo 35.º e 38.º, ambos da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

9 - Requisitos de admissão - Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

9.1 - Gerais - Os previstos no artigo 8.º da citada lei, a saber:

a) Possuam nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Tenham 18 anos de idade completos;

c) Não estejam inibidos do exercício de funções públicas ou não estejam interditos para o exercício das funções que se propõem desempenhar;

d) Possuam a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Tenham cumprido as leis de vacinação obrigatória.

9.2 - Específicos - Nível habilitacional exigido - Licenciatura em Administração Pública, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

9.3 - Fatores preferenciais - Constitui fator preferencial para o presente recrutamento ter experiência no desempenho das funções descritas no ponto 7.1.

10 - Impedimentos de admissão

10.1 - Os trabalhadores oriundos dos órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas não podem ser opositores ao presente procedimento concursal, por não ter sido solicitado o parecer prévio ao membro do Governo responsável pelas Finanças e pela Administração Pública, a que alude o artigo 53.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

10.2 - Em conformidade com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente:

a) Se encontrem integrados na carreira;

b) Não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Instituto de Avaliação Educativa, I. P., idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

11 - Se do presente procedimento concursal resultar um número de candidatos aprovados superior ao posto de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interno, válida pelo prazo máximo de 18 meses contado da data de homologação da lista de ordenação final.

12 - Formalização das candidaturas

12.1 - As candidaturas, dirigidas à presidente do júri, devem ser formalizadas em suporte de papel, mediante o preenchimento de formulário de candidatura, de utilização obrigatória, devidamente datado e assinado, disponível na página eletrónica do Instituto de Avaliação Educativa, I. P., e entregues até ao termo do prazo:

a) Pessoalmente, das 10 às 13 horas e das 14 às 17 horas nas instalações do Instituto de Avaliação Educativa, I. P., sito na Travessa das Terras de Sant'Ana, n.º 15, 1250-269 Lisboa.

b) Por correio registado com aviso de receção, para Instituto de Avaliação Educativa, I. P. - Travessa das Terras de Sant'Ana, n.º 15, 1250-269 Lisboa.

12.2 - No caso de a candidatura ser entregue pessoalmente na morada indicada no número anterior, no ato de receção da mesma é emitido recibo comprovativo da data de entrada.

12.3 - Na apresentação da candidatura ou de documentos através de correio registado com aviso de receção, atende-se à data do respetivo registo.

12.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.

12.5 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada da seguinte documentação:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;

b) Currículo profissional detalhado, datado e assinado;

c) Cópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho, com indicação do período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;

d) Declaração, devidamente autenticada e atualizada, emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence, da qual conste:

i) Identificação da carreira/categoria e da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que é titular;

ii) Antiguidade na carreira e na Administração Pública reportada à data da publicação do presente Aviso;

iii) A posição e o nível remuneratório em que se encontra posicionado à data da publicação do presente Aviso, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas;

iv) Avaliação de desempenho dos últimos três anos, em que cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.

e) Declaração do conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada, da qual conste as atividades que se encontra a exercer.

12.6 - A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas a), b), d) e e) do número anterior determina a exclusão do procedimento concursal, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, salvo em caso de mera irregularidade ou quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato, devidamente comprovada. Nesses casos, pode o Júri, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos.

12.7 - É dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual, no caso de candidatos trabalhadores que exerçam funções no Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

12.8 - A não apresentação dos documentos comprovativos das ações de formação pelos candidatos determina a sua não consideração para efeitos de avaliação curricular.

13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

14 - Considerando o caráter urgente do procedimento, o previsível número de candidaturas e a necessidade premente de reforçar a capacidade de resposta do Núcleo de Apoio Administrativo, Financeiro e Informático, por grave carência de recursos humanos qualificados nas áreas a que respeita o presente recrutamento, é utilizado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, um único método de seleção obrigatório, complementado com um método de seleção complementar, a saber:

14.1 - Prova de Conhecimentos (PC)

14.1.1 - A Prova de Conhecimentos, com a ponderação de 70 %, será aplicada aos candidatos que:

a) Não sejam titulares da categoria de técnico superior;

b) Sejam titulares da categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;

c) Sejam titulares daquela categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas que tenham, expressamente, afastado a avaliação curricular, no formulário da candidatura.

14.1.2 - A prova de conhecimentos, de realização individual, revestirá a forma escrita em suporte papel, com a duração máxima de 90 minutos, e será de natureza teórica, sendo permitida a consulta da legislação.

14.1.3 - A prova de conhecimentos incidirá sobre as seguintes temáticas:

Orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I. P., Lei-Quadro dos institutos públicos, SIADAP, Modernização Administrativa, Balanço Social, Contratação Pública e lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

14.1.4 - A legislação necessária à realização da prova de conhecimentos é a que se indica abaixo:

Decreto-Lei n.º 102/2013, de 25 de julho; Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro; Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio; Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro; Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro alterado pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

14.1.5 - A classificação obtida na PC expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valorização até às centésimas.

14.2 - Avaliação Curricular (AC)

14.2.1 - Avaliação Curricular (AC), com a ponderação de 70 %, aplicável aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria de técnico superior e se encontrem, ou por último se tenham encontrado tratando-se de candidatos colocados em requalificação, a cumprir ou a executar atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicado.

Na AC serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente:

a) Experiência no desempenho das funções descritas no ponto 7.1;

b) A formação profissional relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;

c) A habilitação académica;

d) A avaliação do desempenho relativa aos últimos três anos em que o candidato executou atividade idêntica à do posto de trabalho a ocupar.

14.2.2 - Na avaliação curricular é adotada a escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar.

15 - Método de Seleção Complementar - Entrevista Profissional de Seleção, com a ponderação de 30 %, destinada a avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a entrevista, designadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

15.1 - A Entrevista Profissional de Seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. Para esse efeito, será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.

15.2 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se excluídos, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos que obtenham uma pontuação inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhes sendo aplicado o método seguinte.

16 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, os critérios de apreciação e de ponderação dos métodos de seleção, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos, no prazo de 3 dias úteis, sempre que solicitadas.

17 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do Instituto de Avaliação Educativa, I. P., e disponibilizado na página eletrónica www.iave.pt.

18 - De acordo com o n.º 1 do artigo 32.º da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de seleção por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.

19 - Atendendo ao n.º 1 do artigo 30.º da referida Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos excluídos são notificados, por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência dos interessados.

20 - As alegações a proferir pelos candidatos devem ser feitas em formulário tipo para o exercício do direito de participação dos interessados, disponível na página eletrónica www.iave.pt.

21 - A ordenação final dos candidatos, que completem o procedimento com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção.

22 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

23 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Avaliação Educativa, I. P., é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do Instituto de Avaliação Educativa, I. P. e disponibilizada na sua página eletrónica.

24 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

25 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente Aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, por extrato na página eletrónica do Instituto de Avaliação Educativa, I. P. www.iave.pt a partir da data da publicação no Diário da República e, ainda, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, em jornal de expansão nacional.

26 - Composição do Júri

Presidente:

Sandra Isabel Silva Pereira, Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Avaliação Educativo, I. P.;

Vogais efetivos:

Ana Rita Sequeira Martins Alves Pereira de Almeida Costa, jurista do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.;

Maria Teresa Reis Castanheira, Diretora de Serviços de Exames do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.;

Vogais suplentes:

Maria Manuel Poças Pereira Lucena Sampaio, Diretora de Serviços de Avaliação Educativa do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.;

Carla Sofia Oliveira Marques, técnica superior da Direção de Serviços de Exames do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

A Presidente do Júri será substituída nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.

22 de setembro de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Avaliação Educativa, I. P., Helder Diniz de Sousa.

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