Eleva de 150000000$00 o limite fixado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39830, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40663 (financiamentos previstos para a realização do Plano de Fomento)
Determina que seja obrigatória a formalidade de registo para os vales de correio emitidos nas províncias ultramarinas com destino a Lisboa e Porto, qualquer que seja a importância da sua emissão