Diário da República n.º 196/2014, Série I de 2014-10-10

De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 78/2014, de 6 de outubro

Aprova o modelo oficial da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento

Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística

Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo