Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada referente à obra de «Pavimentação e arruamentos no Aeródromo de Monte Real (1.ª fase)»
Determina que as povoações de Cães de Cima e Cães de Baixo, da freguesia e concelho de Mangualde, passem a denominar-se Santo Amaro de Azurara e Santa Luzia, respectivamente
Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 3.º do Decreto n.º 36583, que concede isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral denominado White-Spirit - Revoga o Decreto n.º 38237