Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a satisfazer as despesas com a realização, no ano de 1959, do Congresso Hispano-Luso-Americano-Filipino de Municípios
Revoga o Decreto-Lei n.º 41844, considerando-se como inalterada a redacção primitiva do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40322 (contingentes de energia eléctrica a fornecer pela Companhia Nacional de Electricidade à Chenop - Companhia Hidroeléctrica do Norte de Portugal)