Diário do Governo n.º 173/1965, Série I de 1965-08-04

Determina que seja de dois ou três o número de peritos a nomear para a prática dos exames médicos-forenses na comarca do Seixal

Criam lugares de oficial-porteiro dos tribunais das comarcas das Caldas da Rainha e de Santarém

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Estabelece a zona de segurança do quartel do Viso, freguesia de Ramalde, na cidade do Porto, sujeita a servidão militar

Mantém, com carácter temporário, a Brigada de Estudos e Construção de Portos de Timor, criada pela Portaria n.º 17535, e define as suas atribuições - Revoga a citada portaria

Cria a Escola de Voo sem Motor da Mocidade Portuguesa e aprova o respectivo regulamento