Aviso n.º 69/2015/A, de 25 de setembro

Aviso n.º 69/2015/A

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto e do artigo 5.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, e nos termos do Despacho n.º 1757/2015, de 13 de agosto, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2015, torna-se público que, por despacho de 15 de setembro de 2015 do Conselho de Administração da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na categoria de Assistente Graduado da carreira especial Médica - área de Saúde Pública, no Quadro Regional de Ilha de São Jorge, afeto à Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, Direção Regional da Saúde, Secretaria Regional da Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Nos termos do Despacho SRAS/SRAP/2000/1, de 19 de dezembro, faz-se constar a seguinte menção: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.

3 - Este procedimento rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e Decreto Legislativo Regional n.º 33/2010/A, de 18 de novembro; Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto; Decreto-Lei n.º 266D/2012, de 31 de dezembro; Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro; Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na redação dada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto; Portaria n.º 46/2012, de 17 de abril; e as disposições do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

4 - O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar, esgotando-se com o seu preenchimento.

5 - Âmbito do recrutamento - Podem candidatar-se, apenas, os trabalhadores com relação jurídica de emprego público com vínculo a tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

6 - Local de trabalho - o trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional no Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, que integra o Centro de Saúde da Calheta, sito em Relvinha, 9850-076 Calheta e o Centro de Saúde de Velas, sito na Rua do Corpo Santo, 9800-541 Velas.

7 - Caracterização do posto de trabalho - ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, bem como no que se refere à área de exercício profissional ao estabelecido no n.º 1 do artigo 7.º-C aditado ao Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 266-A/2012, de 31 de dezembro.

8 - Remuneração - A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à da 1.ª posição remuneratória do nível 54, da categoria de assistente graduado da carreira especial médica, em regime de trabalho de 40 horas semanais, a que corresponde o montante pecuniário de (euro) 3.209,67 (três mil, duzentos e nove euros e sessenta e sete cêntimos), sem prejuízo da aplicação das regras de transição consagradas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, 31 de dezembro.

9 - Incentivos - Os médicos recrutados no âmbito do presente procedimento poderão beneficiar dos incentivos à fixação e apoio nos moldes previstos no Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2014/A, de 17 de fevereiro, desde que reúnam os requisitos previstos no referido diploma e não beneficiem de outro incentivo na Região para o mesmo efeito;

10 - Requisitos de admissão - Poderão candidatar-se os indivíduos que exerçam funções públicas em regime de contrato por tempo indeterminado e, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:

a) Possuir o grau de Consultor em Saúde Pública;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada; c) Os previstos no artigo 17.º da LTFP;

11 - Nos termos da alínea l), do n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, não podem ser admitidos ao procedimento concursal, os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e ocupem postos de trabalho afetos ao órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento

12 - Formalização das candidaturas - Efetuada em suporte de papel, através do preenchimento obrigatório do formulário-tipo disponibilizado pela Secção de Pessoal da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, a funcionar no Centro de Saúde da Calheta, Relvinha, 9850-076 Calheta, (acessível mediante pedido para srasusisj@azores.gov.pt) podendo ser entregue diretamente na Secção de Pessoal, na mesma morada, nos períodos compreendidos entre as 9h00 e as 15h30, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso ou, remetido pelo correio, para a mesma morada, com aviso de receção, considerando-se, neste caso, apresentado dentro do prazo, se o mesmo tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso.

12.1 - O referido formulário, contém, entre outros, os elementos constantes das alíneas a) a e) do artigo 13.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, devendo ser integralmente preenchido.

12.2 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Cinco exemplares do Curriculum Vitae atualizados, detalhados, devidamente assinados e datados pelo candidato, e que, embora elaborados em modelo europeu, procedam a uma descrição das atividades desenvolvidas, onde conste, além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias e profissionais, funções que exercem e exerceram, cursos realizados, participação em seminários, conferência, palestras e em ações de formação;

b) Documento comprovativo da posse do grau de Consultor em Saúde Pública;

c) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos;

d) Declaração devidamente autenticada e atualizada, emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a relação jurídica de emprego que detém, a antiguidade na carreira e no exercício de funções correspondente ao desenvolvimento de funções inerentes à categoria a contratar, e posição remuneratória detida, se aplicável.

12.3 - Não são aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.

13 - Métodos de seleção - Avaliação e discussão curricular, nos termos definidos no artigo 20.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na redação dada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto.

14 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de ata de reuniões de júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada, por escrito.

15 - Em caso de igualdade na classificação, prefere o candidato com melhor classificação na avaliação final do Grau de consultor de Saúde Pública e, persistindo o empate, prefere o que tiver maior duração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

16 - Nos termos do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de março, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos com deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.

17 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos serão afixadas nas instalações da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge e notificadas aos candidatos por ofício registado. A lista de classificação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República e afixada em local visível e público nas instalações da entidade empregadora pública.

18 - Os resultados da avaliação curricular são estruturados numa escala de 0 a 20 valores, apenas podendo ser contratados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.

19 - As falsas declarações feitas pelos candidatos nos requerimentos ou nos curricula são puníveis nos termos a lei penal.

20 - Composição do Júri:

Presidente: Dr. José Sidónio de Oliveira Mendes, Assistente Graduado de Saúde Pública do Quadro Regional de Ilha das Flores, afeto à Unidade de Saúde de Ilha das Flores; Vogais Efetivos:

Dr.ª Rosa Maria Lopes Monteiro, Assistente Graduada de Saúde Pública, do Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Mondego, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

Dr.ª Maria Fernanda de Jesus Loureiro, Assistente Graduada Sénior de Saúde Pública, do Agrupamento de Centros de Saúde de Baixo Vouga; Vogais Suplentes:

Dr.ª Ana Paula Morais Magalhães, Assistente Graduada de Saúde Pública, do Agrupamento de Centros de Saúde de Cascais;

Dr.ª Marta Losada Salgado, Assistente Graduada de Saúde Pública, da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, I. P.

16 de setembro de 2015. - O Presidente do Conselho de Administração, Paulo Sousa.

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