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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Execução da sentença do Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo - emissão de nova declaração de utilidade pública para os sublanços Almeirim-Salvaterra de Magos-A 10-Santo Estêvão, da A 13, auto-estrada Almeirim-Marateca
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Expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção da obra da A 1 - sub-lanço Estarreja-Feira - alargamento e beneficiação para 2 x 3 vias - PE20
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Rectificação do despacho n.º 20 396/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Setembro de 2005
Emitente:
Projecto de Regulamento da actividade de comércio a retalho exercido pelos feirantes no concelho da Golegã
Emitente:
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