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Diário da República n.º 23/2002, 1º Suplemento, Série II de 2002-01-28
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Despacho n.º 2273-A/2002 (2.ª série)
Emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro
Despacho n.º 2273-B/2002 (2.ª série)
Emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro
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Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro
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