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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2013, de 28 de novembro de 2013, procede a subdelegações de competências no âmbito de procedimentos concursais aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2012, de 22 de maio, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2012, de 6 de agosto
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Nos termos do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2013, de 21 de novembro, subdelega no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual de concurso público, para a seleção da transportadora aérea adjudicatária da concessão de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo
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