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Diário da República n.º 301/1991, Série II de 1991-12-31
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Diário da República n.º 301/1991, Série II de 1991-12-31
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Despacho Conjunto n.º A-12/91-XII
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Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 1967/91-SET
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 34/MNE/91
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 44/91
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 16-XII/91
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional
Despacho
Emitente:
Assembleia da República
Despacho
Emitente:
Assembleia da República
Despacho
Emitente:
Assembleia da República
Despacho
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Assembleia da República
Despacho
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Assembleia da República
Despacho
Emitente:
Assembleia da República
Rectificação
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado dos Recursos Naturais
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Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - Secretário de Estado dos Recursos Naturais
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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