Projecto de regulamento - Taxa - componente municipal pelo serviço prestado com a impressão de documentos existentes nos espaços públicos de acesso à Internet sob a responsabilidade do município de Alcanena
Projecto de regulamento sobre a criação de taxa de componente municipal pelo serviço prestado com o registo e emissão de certificado previsto no artigo 14.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto, e artigo 4.º da Portaria n.º 1637/2006, de 22 de Setembro - Registo dos Cidadãos da União Europeia
Projecto de regulamento para fixação de taxas a pagar pela prestação de serviços de apoio ao licenciamento a inspecções de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo