Despacho n.º 11455/2016, de 26 de setembro

Despacho n.º 11455/2016

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me são conferidos pelo despacho de 3 de maio de 2016 do Presidente do Conselho Superior da Magistratura, subdelego no Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Juiz de Direito Dr. Carlos Gabriel Donoso Castelo Branco, os poderes para:

a) Ouvido o Conselho Administrativo, autorizar a abertura de concursos para a admissão de pessoal para os seus quadros, celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, autorizar todas as formas de mobilidade e comissões de serviço, nos termos da lei geral vigente;

b) Exercer os poderes financeiros, designadamente a autorização de despesas e pagamentos, até ao limite das competências de Diretor-geral;

c) A gestão, previstos na lei geral, em matéria de administração financeira, relativamente ao seu orçamento, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2016, ficando ratificados todos os atos praticados ao abrigo do mesmo.

15 de setembro de 2016. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Mário Belo Morgado, Juiz Conselheiro.

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