Aviso n.º 13642/2003 (2.ª série), de 23 de dezembro

Aviso n.º 13 642/2003 (2.ª série). - Concurso para o provimento do cargo de chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos da Sub-Região de Saúde de Setúbal. - 1 - Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, autorizado por despacho de 19 de Março de 2003 do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso para o provimento, em comissão de serviço, do cargo de chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos da Sub-Região de Saúde de Setúbal, do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria n.º 772-B/96, de 31 de Dezembro.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do cargo para que é aberto pelo prazo de seis meses contados a partir da data da publicação da lista de classificação final.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se a Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e o Código do Procedimento Administrativo.

4 - Área de actuação e conteúdo funcional - ao cargo a prover corresponde o exercício das seguintes funções:

a) Funções genéricas definidas para o cargo de chefe de divisão, mediante o uso de competências próprias e delegadas, nos termos do artigo 2.º e dos mapas anexos à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

b) Funções de direcção correspondentes às competências da Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Sub-Região de Saúde de Setúbal, definidas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro (Regulamento das Administrações Regionais de Saúde), com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 156/99, de 10 de Maio, e 60/2003, de 1 de Abril.

5 - Requisitos legais de admissão - podem candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas reúnam os requisitos constantes do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

6 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são os de avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.

6.1 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção.

6.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

7 - Local de trabalho, remuneração e outras condições de trabalho - o local de trabalho situa-se na Rua de José Pereira Martins, 25, 2901-483 Setúbal, sendo a remuneração a correspondente à respectiva percentagem fixada no Decreto-Lei n.º 383-A/89, de 23 de Dezembro, e respectiva legislação complementar, e as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - A admissão ao concurso deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde de Setúbal, entregue no Serviço de Recepção desta Sub-Região, sita na Rua de José Pereira Martins, 25, 5.º, 2901-483 Setúbal, dentro das horas normais de expediente e até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, para a mesma morada, considerando-se, neste último caso, apresentado dentro do prazo se o aviso de recepção tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso.

8.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos, devidamente actualizados:

a) Identificação completa do requerente (nome, nacionalidade e data de nascimento e número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal e telefone;

b) Pedido de admissão ao concurso com a indicação do Diário da República, número, série e data em que foi publicado o aviso;

c) Habilitações literárias;

d) Declaração inequívoca do candidato de que possui os requisitos legais de admissão ao concurso a que se refere o n.º 5 do presente aviso, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal.

8.3 - Os requerimentos de candidatura serão acompanhados dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional detalhado, actualizado, datado e assinado, donde constem, de uma forma expressa e inequívoca, nomeadamente as funções que tem exercido e os respectivos períodos de exercício, referidos, sempre que possível, em dias, meses e anos, bem como outros cursos de pós-graduação e de formação profissional frequentados, com indicação do número de dias e das horas da respectiva duração;

b) Documento comprovativo das habilitações académicas;

c) Fotocópia dos cursos de formação profissional;

d) Declaração do organismo a que o funcionário está vinculado da qual constem inequivocamente a existência de vínculo à Administração Pública e a antiguidade que detém na categoria, na carreira e na função pública.

8.4 - A falta da declaração constante da alínea d) do n.º 8.2 determina a exclusão do concurso.

8.5 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Setúbal, estão dispensados de apresentar a documentação exigida na alínea b) do n.º 8.3 desde que do respectivo processo individual constem os respectivos documentos comprovativos e disso façam menção no requerimento de candidatura.

8.6 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

9 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

10 - Publicitação da lista de classificação final - a lista de classificação final será afixada, para consulta, no átrio do 6.º andar da Sub-Região de Saúde de Setúbal, sita na Rua de José Pereira Martins, 25, 2901-483 Setúbal.

11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na formação profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

12 - De acordo com o sorteio realizado em 23 de Outubro de 2003, a que se refere a acta n.º 287/2003, da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigentes, o júri tem a seguinte composição:

Presidente - Licenciado Francisco Amílcar do Vale, director de serviços de saúde da Sub-Região de Saúde de Setúbal.

Vogais efectivos:

1.º Licenciada Mariana Hilária Henriques Gomes Serrano Borralho, chefe de divisão de Gestão Financeira e Patrimonial do Instituto Politécnico de Setúbal.

2.º Licenciado Rui Miguel Marques Neves Pinho Bandeira, chefe de divisão do Gabinete de Estudos da Direcção-Geral de Administração Extrajudicial.

Vogais suplentes:

1.º Licenciado Pedro Maria Nogueira Carvalho, secretário da Escola Superior de Enfermagem de Santarém.

2.º Licenciado Joaquim António Leitão Basílio, director de serviços de Gestão Financeira da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

13 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

3 de Dezembro de 2003. - O Coordenador, Emanuel Gomes Esteves.