Despacho n.º 1637/2024, de 9 de fevereiro

Despacho n.º 1637/2024

O Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, procedeu à reestruturação das entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da integração dos hospitais e centros hospitalares existentes com os Agrupamentos de Centros de Saúde, adotando para isso o modelo de organização e funcionamento em unidades locais de saúde (ULS), nos termos previstos no Estatuto do SNS.

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e no artigo 26.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, resulta que compete à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., a designação dos membros dos órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e das unidades locais de saúde, nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

Considerando a proposta dos municípios abrangidos pela Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E., importa proceder agora à designação da personalidade indicada, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, designado pelo meu Despacho de janeiro de 2024.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante do presente despacho.

Assim:

Nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, dos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua atual redação e, dos n.os 3 e 5 do artigo 13.º, do n.º 1 do artigo 15.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e do artigo 26.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, determino:

1 - Designar Duarte Pedro de Sousa Tavares para exercer funções de vogal executivo no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - Estabelecer que Duarte Pedro de Sousa Tavares exerce funções de vogal executivo, na sequência de proposta dos municípios abrangidos pela Unidade Local de Saúde, ao abrigo do artigo 69.º, n.º 2, alínea b) subalínea iii), do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual.

3 - Estabelecer que ao estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração se aplicam as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.

4 - Estabelecer que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração.

5 - Autorizar o designado Duarte Pedro de Sousa Tavares, a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais está a ser designado.

6 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2024.

15 de janeiro de 2024. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, Fernando Araújo.

ANEXO

Nota curricular

Duarte Pedro de Sousa Tavares.

Doutorado em Ciências Económicas e Empresariais (Ramo Gestão) - Faculdade de Economia da Universidade do Algarve (2015-2019)

Especialista em Administração Hospitalar - Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa (2014-2016)

Licenciado em Ciências da Saúde - Universidade de Lisboa (2011-2014)

Coordenador da Área de Controlo, Auditoria e Reporting do Departamento de Gestão de Contratos - Transportes Metropolitanos de Lisboa, E. M.T., S. A. (2024-até ao momento)

Técnico Superior Principal do Departamento de Gestão de Contratos - Transportes Metropolitanos de Lisboa, E. M. T., S. A. (2022-2023)

Vice-Presidente da Comissão de Ética da Escola Superior de Saúde Ribeiro Sanches - Instituto Politécnico da Lusofonia (2021-2023)

Professor Auxiliar Convidado do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (2022)

Técnico Superior do Departamento de Saúde Pública da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP (2020-2022)

Professor Auxiliar do Instituto Universitário Egas Moniz e da Escola Superior de Saúde Egas Moniz - Egas Moniz Cooperativa de Ensino Superior, CRL (2019-2021)

Consultor de Gestão de Ciência Tecnologia, Projetos e Inovação - UNINOVA - Instituto de Desenvolvimento de Novas Tecnologias e FCiências.ID - Associação para o Desenvolvimento de Ciências (2019)

Gestor no Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos da Direção-Geral da Saúde (2018)

Gestor de Ciência e Tecnologia e Mediador de Inovação - Fundação da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (2016-2018)

Bolseiro de Investigação - Fundação da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (2015)

Formador - Centro de Formação de Escolas dos Concelhos do Barreiro e da Moita, Centro de Formação da Associação de Escolas de Montijo e Alcochete e Centro de Formação da Escola Básica e Secundária Tomás de Borba, Açores (2014-2019)

Membro Efetivo da Ordem dos Economistas, Membro Associado do Instituto Português de Auditoria Interna e da Associação Portuguesa de Administrações Hospitalares

Juiz Social do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Família e Menores do Barreiro

Investigador em projetos financiados pelo Portugal 2020 - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, 3rd Health Programme e Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração Autor e Coautor de inúmeras publicações indexadas em revistas científicas com apresentação de variados trabalhos em Conferências Nacionais e Internacionais

Orientador e Coorientador de Dissertações de Mestrado em Matemática Aplicada à Economia e Gestão, Ciências Farmacêuticas e Medicina Dentária

Arguente de júris de Mestrado e Doutoramento na área da Gestão da Saúde e Saúde Pública

Revisor de publicações científicas em várias revistas indexadas da área da saúde

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