Aviso (extrato) n.º 6498/2024/2, de 26 de março

Aviso (extrato) n.º 6498/2024/2

Por despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo, de 6 de março de 2024, e nos termos das disposições conjugadas do artigo 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, do Despacho n.º 11888-B/2021, de 25 de novembro, publicado no DR n.º 232, 2.ª série de 30 de novembro e artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego a termo resolutivo incerto pelo período máximo de execução dos projetos PRR nos seguintes termos:

1 - Local de trabalho - Instalações da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., sitas na Rua do Breiner, n.º 121, 4350-334, Porto.

2 - Número de Postos de Trabalho: 1 (um)

3 - Âmbito do recrutamento: o procedimento concursal é acessível a candidatos licenciados com ou sem vínculo de emprego público previamente constituído.

4 - Caracterização do Posto de Trabalho: Desempenhar as tarefas e as atividades de verificação local e administrativa das operações dos Investimentos da Componente 1 do PRR, apreciar e avaliar o cumprimento dos requisitos decorrentes do previsto no Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944, e regulamentação respetiva, nomeadamente, do Despacho n.º 6476-H/2021, publicado no Diário da República, n.º 126/2021, 2.ª série, 2.º Suplemento, de 1 de julho, apoiar ao nível técnico e acompanhar a implementação das Reformas e Investimentos da Componente 1 do PRR.

5 - Carreira/Categoria: Técnica Superior.

6 - Área de formação académica exigida: Licenciatura na área de Arquitetura ou Engenharia Civil (áreas CNAEF 581 e 582, respetivamente) não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

7 - Prazo de apresentação de candidatura: 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicação do correspondente aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP).

8 - Formalização da candidatura: As candidaturas são formalizadas através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt - ofertas PRR, devendo o candidato registar-se previamente nesta plataforma.

9 - Consulta da publicação integral: Os interessados devem consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, ofertas PRR e no site da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em www.acss.min-saude.pt/ Recrutamento.

12 de março de 2024. - A Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral, Sara Magalhães.

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