Despacho n.º 3508/2024, de 1 de abril

Despacho n.º 3508/2024

A Portaria n.º 114/2024/1, de 22 de março, veio definir o modelo de governação e funcionamento dos programas e campanhas nacionais de vacinação, criando um quadro de referência comum para todos os programas e campanhas de vacinação.

Para a concretização da referida portaria, e nos termos do seu artigo 13.º, é necessário regular a forma de atuação dos intervenientes no circuito da vacinação de modo a assegurar elevados padrões de efetividade e de eficiência das estratégias nacionais de vacinação e dos respetivos ganhos em saúde. Especialmente, importa estabelecer a calendarização e os procedimentos de aquisição centralizados de vacinas para cumprimento das estratégias de vacinação e das metas de cobertura vacinal fixadas.

Neste âmbito, há que regular o circuito da aquisição centralizada de vacinas e tuberculinas, e estabelecer a interação entre os intervenientes neste modelo de governação, adaptando-o ao novo modelo de organização do SNS e das entidades tuteladas pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.

Nos termos do artigo 13.º da Portaria n.º 114/2024/1, de 22 de março, e ao abrigo da competência delegada pelas alíneas a), h) e j) do n.º 1 do Despacho n.º 12167/2022, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, determina-se o seguinte:

1 - São objeto de aquisição centralizada, na categoria de bens, as vacinas abrangidas pela Portaria n.º 114/2024/1, de 22 de março, designadamente do Programa Nacional de Vacinação, e de outras estratégias e campanhas nacionais de vacinação, destinados à proteção da saúde pública e das pessoas em maior risco ou em circunstâncias especiais, com exceção das vacinas contra a COVID-19.

2 - No âmbito das competências da Direção-Geral da Saúde (DGS), as vacinas e tuberculinas objeto de aquisição centralizada podem ser objeto de atualização ou revisão.

3 - No âmbito da aquisição centralizada desenvolvida pela Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), de acordo com as recomendações da DGS:

a) As Unidades Locais de Saúde, E. P. E. (ULS, E. P. E.), devem estimar as quantidades necessárias de vacinas e tuberculinas a adquirir para cumprimento das estratégias nacionais de vacinação em vigor e das metas de cobertura vacinal fixadas, considerando e analisando as necessidades expressas pelas respetivas unidades funcionais e devem remeter as mesmas à SPMS, E. P. E., com conhecimento à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.);

b) A SPMS, E. P. E., procede à agregação de necessidades anuais de vacinas e tuberculinas e remete as estimativas à DGS;

c) A DGS emite parecer quanto às estimativas referidas na alínea anterior, articulando-se com a DE-SNS, I. P., e com as ULS, E. P. E., caso se revele necessário proceder a alterações;

d) Após a emissão do parecer da DGS, as ULS, E. P. E., devem registar e enviar à SPMS, E. P. E., as suas previsões de consumo, de acordo com a calendarização a definir por norma da DGS;

e) A SPMS, E. P. E., notifica a DE-SNS, I. P., e as ULS, E. P. E., dando conhecimento à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), das quantidades registadas e a respetiva previsão de despesa, de acordo com a calendarização a definir por norma da DGS;

f) As ULS, E. P. E., no mesmo prazo em que registam as previsões de consumo, devem enviar à SPMS, E. P. E., o contrato de mandato a favor desta, a declaração de suficiência orçamental ou declaração de cabimento, se aplicável, das quantidades registadas, bem como evidência do cumprimento das regras orçamentais, para que a SPMS, E. P. E., proceda à abertura dos respetivos procedimentos pré-contratuais.

4 - A SPMS, E. P. E., de acordo com a calendarização a definir por norma da DGS, determina o tipo de procedimento de aquisição, desenvolve a elaboração das peças do procedimento com o apoio técnico da DGS, elabora e tramita todo o procedimento de contratação pública até adjudicação, sendo da responsabilidade de cada entidade celebrar o respetivo contrato e cumprir os restantes requisitos legais.

5 - Sempre que se antecipe a ocorrência de alterações na respetiva calendarização, a SPMS, E. P. E., informa a DGS, a DE-SNS, I. P., a ACSS, I. P., bem como as ULS, E. P. E.

6 - Antes de iniciar o procedimento de aquisição centralizada, a SPMS, E. P. E., informa a DGS, DE-SNS, I. P., e as ULS, E. P. E., atualizando a informação de quais as vacinas com contrato público de aprovisionamento celebrado e os respetivos preços.

7 - Após a adjudicação, as ULS, E. P. E., asseguram a emissão do compromisso, a outorga dos contratos, e a emissão das notas de encomenda aos fornecedores das vacinas e tuberculinas, enviando estas últimas ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH).

8 - As condições logísticas de armazenamento e a distribuição das vacinas e tuberculinas são asseguradas pelo SUCH e pelas ULS, E. P. E.

9 - Sempre que um profissional de saúde administre as referidas vacinas, deve garantir a atualização da informação no registo central de vacinas.

10 - As ULS, E. P. E., devem remeter à SPMS, E. P. E., e ao SUCH cópia das notas de encomenda emitidas no âmbito das aquisições em causa, até cinco dias úteis após a sua emissão.

11 - Os adjudicatários dos procedimentos de aquisição devem registar as suas faturas na plataforma de compras do SNS até cinco dias úteis após a sua emissão, as quais são posteriormente remetidas ao SUCH pela SPMS, E. P. E.

12 - A despesa associada à aquisição centralizada de vacinas e tuberculinas prevista é suportada por verbas inscritas no orçamento das ULS, E. P. E.

13 - Para uma melhor monitorização do ciclo integral da aquisição centralizada de vacinas e tuberculinas, cada ULS, E. P. E., deve nomear, nos termos do Código dos Contratos Públicos, um gestor de contrato que acompanha permanentemente a execução dos contratos efetuados ao abrigo dos procedimentos de aquisição centralizada, devendo o gestor atuar em conformidade com as regras de boa gestão e, caso detete desvios, defeitos ou anomalias na execução do contrato, deve comunicá-los de imediato à DE-SNS, I. P., e à SPMS, E. P. E.

14 - Sempre que as ULS, E. P. E., necessitem de doses adicionais de vacinas para além das solicitadas anualmente, devem, por sua iniciativa própria ou por indicação da Autoridade Nacional de Saúde, enviar informação sobre as quantidades necessárias de vacinas a adquirir à SPMS, E. P. E., informando a DE-SNS, I. P. e a ACSS, I. P.

15 - A definição das quantidades adicionais a que se refere o número anterior está sujeita a parecer prévio da DGS.

16 - Para necessidades inadiáveis de vacinas, nomeadamente para casos específicos de utentes, as ULS, E. P. E., podem efetuar os seus próprios procedimentos de aquisição, desde que autorizadas pela SPMS, E. P. E., na qualidade de central de compras.

17 - Até à completa implementação de um modelo nacional de gestão de stocks de vacinas e tuberculinas:

a) O SUCH e as ULS, E. P. E., devem informar trimestralmente a DE-SNS, I. P., a SPMS, E. P. E., e a DGS dos stocks existentes, de acordo com a calendarização a definir por norma da DGS, sem prejuízo da emissão de um alerta imediato em situações de previsível rutura ou de emergência;

b) A SPMS, E. P. E., deve informar as ULS, E. P. E., a DGS e a DE-SNS, I. P., sobre o estado dos procedimentos de aquisição, incluindo a emissão de alertas sempre que exista um possível compromisso da vacinação.

18 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de março de 2024. - A Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Fernandes Tavares.

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