Aviso (extrato) n.º 7760/2024/2, de 11 de abril

Aviso (extrato) n.º 7760/2024/2

Renovação da Comissão de Serviço de Coordenador Municipal da Proteção Civil

Para os devidos efeitos, torna-se público que:

I - Considerando que:

1 - A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na atual redação, alterada pelos Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil e determina as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPM);

2 - Este diploma, no seu artigo 14.º-A impõe a existência de um Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPM), nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, de quem depende hierárquica e funcionalmente;

3 - Por meu despacho datado de 20 de dezembro de 2020 nomeei a técnica superior (Proteção Civil) Nélia Susana do Vale Teixeira, Coordenadora Municipal da Proteção Civil, por três anos, nomeação que terminou no dia 03 de janeiro de 2023.

E no uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/20013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e pelo n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007 de 12 de novembro, na sua atual redação, e observando-se o disposto no artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e atendendo ao mérito evidenciado ao longo dos anos, por meu despacho datado de 03 de janeiro de 2024, determinei a renovação da comissão de serviço de Coordenadora Municipal da Proteção Civil, Nélia Susana do Vale Teixeira, pelo período de três anos, com efeitos a partir de dia 04 de janeiro de 2024.

25 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves.

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