Aviso n.º 10557/2024/2, de 16 de maio

Aviso n.º 10557/2024/2

Torna-se público que a Câmara Municipal da Nazaré deliberou, na sua reunião de 29 de abril de 2024, submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Família - “Promover o Bem-Estar na Vida Familiar”, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo Aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto está disponível para ser consultado no Gabinete de Ação Social, durante as horas normais de expediente (das 09:00H às 16:30H), e no Portal do Município, em www.cm-nazare.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, sendo que as sugestões/contribuições deverão ser dirigidas à Sra. Vereadora com o Pelouro da Ação Social, Regina Piedade, para o e-mail: regina.piedade@cm-nazare.pt.

6 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Manuel António Águeda Sequeira.

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