Diário da República n.º 100/1984, 3º Suplemento, Série I de 1984-04-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/84, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/84, da Presidência do Conselho de Ministros, que define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação. Revoga o Decreto-Lei n.º 167/82, de 10 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29 (suplemento), de 3 de Fevereiro de 1984

De ter sido rectificada a Resolução n.º 4/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 23 de Fevereiro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 33654 contos, do Ministério da Cultura, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 164/84, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano, que substitui o mapa I anexo à Portaria n.º 1075/80, de 18 de Dezembro, que alarga os quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Escola de Formação de Guardas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 42/84, da Presidência do Conselho de Ministros, que extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50/84, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação que aprova o novo Regulamento de Comercialização e Utiliaprova o novo Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério do Equipamento Social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 30 de Março de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional, no montante de 229655 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 27 de Março de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 112/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 4 de Abril de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93/84, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura, que reestrutura o Museu de Arte Popular, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 224590 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (13.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 41/84, da Presidência do Conselho de Ministros, que simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos Serviços da Administração Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 1984