Despacho n.º 14023/2024, de 27 de novembro

Despacho n.º 14023/2024

Subdelegação de Competências no Chefe do Departamento de Administração e Finanças do Hospital das Forças Armadas (HFAR), Coronel ADMAER, 111691-G, Jorge Manuel Ferreira Nunes

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, atual redação e do n.º 4 do Despacho n.º 13249/2024, de 25 de outubro de 2024, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 08 de novembro de 2024, subdelego no Chefe do Departamento de Administração e Finanças do HFAR, Coronel ADMAER, 111691-G, Jorge Manuel Ferreira Nunes, a competência que em mim foi delegada pela alínea a) do n.º 2 do sobredito Despacho, até ao limite de 20 000 € (vinte mil euros).

2 - É revogado o Despacho n.º 12740/2024, de 09 de outubro de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 25 de outubro de 2024.

3 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 17 de setembro de 2024, ficando, deste modo, ratificados todos os atos entretanto praticados pelo identificado Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro que se incluam no âmbito destas competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

13 de novembro de 2024. - O Diretor, Francisco Gamito Guerreiro, Comodoro.

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