Despacho n.º 14783/2024, de 13 de dezembro

Despacho n.º 14783/2024

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 279/2022, de 17 de novembro, bem como do artigo 4.º do Regulamento dos Ciclos de Estudos Especiais, publicado em anexo à Portaria n.º 279/2022, de 17 de novembro, e do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 10.º e o artigo 21.º, todos do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 5884-A/2024, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, suplemento, de 23 de maio de 2024, autorizo a criação do Ciclo de Estudos Especiais em Neuropediatria, na Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., submetido a despacho pela Administração Central Sistema de Saúde, I. P., emitidos que foram os pareceres favoráveis da Ordem dos Médicos e da Direção-Geral de Saúde, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da já mencionada Portaria n.º 279/2022, de 17 de novembro.

9 de dezembro de 2024. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

318448718