Edital (extrato) n.º 1879/2024, de 16 de dezembro

Edital (extrato) n.º 1879/2024

João Duarte Anastácio de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, torna público, nos termos do artigo 56.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião do dia 4 de dezembro de 2024, aprovou o Projeto do Regulamento Municipal de concessão de benefícios sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho da Lourinhã, que se submete à apreciação pública nos termos do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, o qual pode ser consultado no sítio da Câmara Municipal da Lourinhã www.cm-lourinha.pt ou no Balcão do Munícipe, sito no edifício dos Paços do Município. Durante o período de consulta pública, podem os interessados formular as reclamações, observações ou sugestões que entendam por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, até ao final do mencionado prazo, podendo ser remetidas, por correio eletrónico para o endereçogeral@cm-lourinha.pt, ou para o endereço postal Praça José Máximo da Costa, 2530-850 Lourinhã ou, ainda, mediante entrega do requerimento no Balcão do Municipe, sito no Edifício dos Paços do Município, devendo os interessados colocar como “Assunto”, o seguinte texto: “Projeto do Regulamento Municipal de concessão de benefícios sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho da Lourinhã”.

6 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, João Duarte Anastácio de Carvalho.

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