Despacho n.º 15031/2024, de 20 de dezembro

Despacho n.º 15031/2024

O Despacho n.º 12787/2024, de 28 de outubro, que cria a Comissão Consultiva para os Requisitos de Instalações e Equipamentos, estabelece um conjunto de entidades que devem constituir a referida Comissão; no entanto, é necessário proceder à alteração da mesma considerando as competências que a referida Comissão tem.

Assim, nos termos conjugados do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, na sua redação atual, da alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, e da alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 5884-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, suplemento, de 23 de maio de 2024, na sua versão mais atual, determino:

1 - Alterar a alínea b) do n.º 5 do meu Despacho n.º 12787/2024, de 28 de outubro, que passa a ter a seguinte redação:

«5 - A CC-Requisitos-IE tem a seguinte composição:

[...]

b) (Revogada.)»

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

15 de dezembro de 2024. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

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