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Ato Original
Regulamento n.º 132/2025
Carlos Manuel Martins Condesso, Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, torna público, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro e do artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que a Assembleia Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, em sessão ordinária de 23 de dezembro de 2024, sob proposta oportunamente aprovada pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 16 de outubro de 2024, deliberou aprovar a alteração ao Regulamento Municipal do Programa “Apoio ao Idoso”, publicado no 2.ª Série do Diário da República, n.º 18, de 27 de janeiro de 2014, como Aviso n.º 1146/2014.
27 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Martins Condesso.
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento procede à alteração ao Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal do Programa “Apoio ao Idoso” de Figueira de Castelo Rodrigo, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 18, de 27 de janeiro de 2014, como Aviso n.º 1146/2014.
Artigo 2.º
Alteração
São alterados os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 6.º, 10.º, 11.º e 13.º, passando a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e das competências da Câmara e Assembleia Municipal previstas, respetivamente, nas alíneas k), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Artigo 3.º
[...]
1 - O presente Regulamento destina-se a apoiar através de pequenas reparações domésticas a executar no seu domicílio os cidadãos recenseados no Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, que se encontrem em situação de fragilidade económica ou social motivada por uma das seguintes situações:
a) [...];
b) Deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente comprovada por atestado médico de incapacidade multiusos;
c) [...];
d) Pensionista ou reformado.
2 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
Artigo 5.º
[...]
A gestão e coordenação do Programa objeto do presente Regulamento é feita pelo Município de Figueira de Castelo Rodrigo, através da Unidade de Saúde Psicologia e Ação Social.
Artigo 6.º
[...]
1 - (Revogado.)
2 - A receção dos pedidos poderá ser feita diretamente nos serviços durante o horário normal de atendimento.
3 - Sempre que o pedido/requerimento rececionado seja urgente e desde que o serviço o permita, a Unidade de Saúde Psicologia e Ação Social encaminhará, dentro da brevidade possível e pelo meio mais expedito, o tipo de reparação a efetuar e a localização do mesmo para o trabalhador destacado.
4 - Sempre que o pedido/requerimento não revestir natureza urgente, o trabalhador destacado para efetuar as reparações recolherá diariamente, junto da Unidade de Saúde Psicologia e Ação Social os pedidos rececionados.
5 - O trabalhador destacado deverá efetuar o abastecimento dos materiais necessários às reparações nos estabelecimentos indicados pelo Serviço de Aprovisionamento do Município.
Artigo 10.º
[...]
1 - Independentemente da verificação das condições referidas no número 1 do artigo 4.º, e quando os requerentes não disponham de capacidades suficientes para executarem as reparações pelos seus próprios meios, pode excecionalmente ser atribuído o apoio apenas na componente de mão de obra e com o limite de número de intervenções indicado no número 1 do artigo 8.º
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, todas as situações que constituam exceção ou lacuna e ou casos especiais ao presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou de quem detenha competências delegadas na área, na sequência de informação circunstanciada da Unidade de Saúde Psicologia e Ação Social.
Artigo 11.º
Avaliação do Programa
O Programa é monitorizado pelos Serviços da Unidade de Saúde Psicologia e Ação Social os quais são responsáveis pela elaboração, durante o mês de janeiro, de um relatório anual de execução, com indicação do número de processos, número e tipo de intervenções e respetivo custo associado, a apresentar à Câmara Municipal para conhecimento.
Artigo 13.º
[...]
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.»
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
ANEXO
Consolidação do Regulamento Municipal do Programa «Apoio ao Idoso»
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e das competências da Câmara e Assembleia Municipal previstas, respetivamente, nas alíneas k), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Artigo 2.º
Objeto
O presente Regulamento visa estabelecer as normas de acesso e de beneficiação do apoio ao idoso, um Programa criado com vista à prestação de apoio domiciliário gratuito na área das pequenas reparações de construção civil.
Artigo 3.º
Âmbito de Aplicação
1 - O presente Regulamento destina-se a apoiar através de pequenas reparações domésticas a executar no seu domicílio os cidadãos recenseados no Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, que se encontrem em situação de fragilidade económica ou social motivada por uma das seguintes situações:
a) Terem 65 anos ou mais de idade;
b) Deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente comprovada por atestado médico de incapacidade multiusos;
c) Doença prolongada.
d) Pensionista ou reformado.
2 - As reparações realizam-se nas seguintes áreas de intervenção:
a) Eletricidade - substituição de lâmpadas, interruptores; casquilhos, reparações de pequena instalação elétrica; “puxada” de eletricidade para uma divisão; substituição de contador e outras;
b) Canalização - substituição ou reparação de torneiras, autoclismos, canos e afins, substituição de equipamento sanitário, chuveiro, sanitas, sifões, acessórios de bancada de cozinha, lavatório, suportes desde que não impliquem obras de construção civil e outros;
c) Serralharia - pequenos trabalhos de reduzida complexidade técnica como substituição de fechaduras e colocação de vidros e outras;
d) Intervenções diversas de pequena bricolage, designadamente, colocação de silicone em louças de sanitários, substituição e colocação de puxadores; reparação de persianas; pequenas mudanças de mobiliário desde que dentro do domicílio e fixação de objetos às paredes e tetos, entre outras.
Artigo 4.º
Beneficiários
1 - Podem ser beneficiários dos serviços do “Apoio ao Idoso” os munícipes nas situações definidas no artigo 3.º, que residam permanentemente no concelho de Figueira de Castelo Rodrigo e que satisfaçam uma das seguintes condições:
a) Terem rendimento mensal per capita do agregado familiar igual ou inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), fixado para o ano civil a que se reporta o pedido.
b) Terem encargos habituais com a sua saúde que reduzam os seus rendimentos disponíveis abaixo daquele valor, comprovado documentalmente e através de relatório social elaborado pelos serviços sociais do Município.
2 - A prestação do serviço só será executada quando os interessados não disponham de capacidades suficientes para executarem as reparações pelos seus próprios meios.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Artigo 5.º
Gestão do Projeto
A gestão e coordenação do Programa objeto do presente Regulamento é feita pelo Município de Figueira de Castelo Rodrigo, através da Unidade de Saúde Psicologia e Ação Social.
Artigo 6.º
Condições de candidatura
1 - (Revogado.)
2 - A receção dos pedidos poderá ser feita diretamente nos serviços durante o horário normal de atendimento.
3 - Sempre que o pedido/requerimento rececionado seja urgente e desde que o serviço o permita, a Unidade de Saúde Psicologia e Ação Social encaminhará, dentro da brevidade possível e pelo meio mais expedito, o tipo de reparação a efetuar e a localização do mesmo para o trabalhador destacado.
4 - Sempre que o pedido/requerimento não revestir natureza urgente, o trabalhador destacado para efetuar as reparações recolherá diariamente, junto da Unidade de Saúde Psicologia e Ação Social os pedidos rececionados.
5 - O trabalhador destacado deverá efetuar o abastecimento dos materiais necessários às reparações nos estabelecimentos indicados pelo Serviço de Aprovisionamento do Município.
Artigo 7.º
Meios Afetos ao Programa
O trabalhador destacado para efetuar as reparações terá à sua disposição:
a) Um veículo ligeiro de caixa fechada identificado com a denominação do Programa e o número da linha telefónica.
b) Ferramentas e utensílios necessários à realização das tarefas objeto do Programa;
c) Um telemóvel para uso exclusivo ao abrigo das funções inerentes ao Programa.
Artigo 8.º
Condições de Acesso ao Programa
1 - Para efeitos do presente Regulamento, podem inscrever-se para solicitar apoio domiciliário gratuito os munícipes com 65 anos ou mais, ou deficiência devidamente, comprovada ou doença prolongada que não tenham solicitado mais de cinco reparações por ano ou cujos pedidos de reparação, ainda que inferiores a cinco, não tenham excedido o montante de 150€ anuais (IVA incluído).
2 - O valor referido no número anterior pode ser atualizado anualmente de acordo com a taxa de inflação prevista para esse ano.
Artigo 9.º
Execução do Programa
1 - As intervenções só serão realizadas na presença do munícipe ou de alguém que o represente.
2 - Após a finalização do serviço deverá o interessado verificar se este ficou em condições, assinar a folha de relatório referente ao trabalho efetuado e tomar conhecimento do custo total dos materiais aplicados.
Artigo 10.º
Exceções e casos especiais
1 - Independentemente da verificação das condições referidas no número 1 do artigo 4.º, e quando os requerentes não disponham de capacidades suficientes para executarem as reparações pelos seus próprios meios, pode excecionalmente ser atribuído o apoio apenas na componente de mão de obra e com o limite de número de intervenções indicado no número 1 do artigo 8.º
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, todas as situações que constituam exceção ou lacuna e ou casos especiais ao presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou de quem detenha competências delegadas na área, na sequência de informação circunstanciada da Unidade de Saúde Psicologia e Ação Social.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 11.º
Avaliação do Programa
O Programa é monitorizado pelos Serviços da Unidade de Saúde Psicologia e Ação Social os quais são responsáveis pela elaboração, durante o mês de janeiro, de um relatório anual de execução, com indicação do número de processos, número e tipo de intervenções e respetivo custo associado, a apresentar à Câmara Municipal para conhecimento.
Artigo 12.º
Norma revogatória
O presente Regulamento revoga a alínea c) do n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento para Atribuição de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos.
Artigo 13.º
Entrada em Vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
318522873
