Despacho n.º 4720/2025, de 17 de abril

Despacho n.º 4720/2025

A Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. (ULSBA, E. P. E.), criada através do Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de setembro, tem como objetivo prestar cuidados de saúde primários, hospitalares e continuados aos cidadãos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como assegurar as atividades de saúde pública e os meios necessários ao exercício das competências da autoridade de saúde na região do Baixo Alentejo, que constitui a sua área geográfica de abrangência.

O Despacho n.º 12813/2023, de 14 de dezembro, veio estabelecer a obrigação do conselho de administração da ULSBA, E. P. E., promover um conjunto de ações com vista a aprovar o perfil assistencial e reorganização do programa funcional do Hospital José Joaquim Fernandes (HJJF). As recomendações para o Plano Diretor têm subjacente as tendências globais de organização dos espaços hospitalares, o perfil assistencial definido para o HJJF, as respetivas estimativas de evolução de atividade, assim como os constrangimentos identificados nas infraestruturas físicas atuais. No entanto, atendendo a necessidade de revisão da referida proposta, foi submetida ao Ministério da Saúde uma revisão do perfil assistencial e reorganização do programa funcional do HJJF.

Essa proposta envolveu as equipas da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., e da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., que estabilizaram uma versão final que foi submetida no presente mês de abril de 2025.

O novo perfil funcional promove uma solução para estabilização do número de camas de internamento convencional e a necessidade de constituição de uma unidade de internamento de cuidados paliativos, com reforço do aumento das atividades assistenciais de ambulatório e a necessidade de ampliação de um conjunto de espaços estruturantes para fazer face às necessidades atuais e perspetivadas.

Assim, para redefinir e atualizar o perfil funcional do HJJF é imperativo proceder à sua ampliação com a construção de um novo edifício, pela exiguidade dos espaços atualmente existentes face às necessidades que permitirá obter ganhos de eficiência e de valor em saúde e a desafetação de todos os pavilhões e outras estruturas pré-fabricadas dispersas no campus hospitalar, promovendo uma integração dos serviços.

O presente perfil funcional tem como objetivo identificar soluções que permitam melhorar a organização funcional do HJJF, de forma estruturante e otimizada, com benefício para os utentes e profissionais e ajustar às atuais exigências técnicas e funcionais do SNS.

É assim necessário a aprovação do perfil assistencial e reorganização do programa funcional do HJJF para que o processo possa avançar para a fase seguinte, na esteira da previsão na Lei do Orçamento do Estado para 2025, que vem dotar o conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo da competência para desencadear que os procedimentos necessários ao processo de remodelação e ampliação sejam abertos e concluídos e se inicia a execução da obra de construção do novo edifício, prevendo a dotação para o efeito.

Assim, ao abrigo do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, determino:

Aprovar a revisão e as conclusões apresentadas, nomeadamente a proposta de revisão e atualização do perfil assistencial e reorganização do programa funcional do Hospital José Joaquim Fernandes.

13 de abril de 2025. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.

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