Diário da República n.º 145/1987, Série I de 1987-06-27

Substitui o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral

Altera disposições da Portaria n.º 361-A/87, de 30 de Abril, bem como do regulamento e anexos por ela aprovados, e adita um artigo (45.º-A) ao referido regulamento

Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ano lectivo de 1987-1988, através do regime geral, em estabelecimentos e cursos do ensino superior público dependentes do Ministério da Educação e Cultura

Regulamenta a verificação da aptidão específica para a candidatura à matrícula e inscrição na variante de Educação Física do curso de professores do ensino básico

Cria um sinal de trânsito proibido a veículos que transportem mercadorias perigosas

Actualiza as taxas de navegação aérea em rota

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para a Indústria Metalúrgica e Metalomecânica (CENFIM), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Nacional dos Industriais Metalúrgicos e Metalomecânicos do Norte e do Sul

Delibera que seja assegurada a participação de representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Permanente de Concertação Social