Aviso (extrato) n.º 18536/2025/2, de 24 de julho

Aviso (extrato) n.º 18536/2025/2

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 02 postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior - área funcional de gestão e promoção escolar - Divisão de Educação e Saúde - Licenciatura na área de Terapia Ocupacional (CNAEF726)

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, torna-se público que, por meu despacho de 14 de julho de 2025, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 29 de maio de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso, por extrato, no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de dois (02) postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (área funcional de gestão e promoção escolar), na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, previstos e não ocupados na 1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal deste Município, destinados a trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, aprovados para o ano de 2025.

1.1 - Referência MP 02/2025: dois (02) postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior -área funcional de Gestão e Promoção Escolar, grau de complexidade 3, onde é exigível Licenciatura na área de Terapia Ocupacional - Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Licenciatura prevista na Portaria n.º 256/2005, de 16 de março: Terapia Ocupacional (726) conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para a Divisão de Educação e Saúde.

1.1.1 - Quota de emprego para os candidatos com deficiência - procede-se nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, quando o n.º de postos a preencher seja um ou dois, o candidato com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - Referência MP 02/2025 - Área funcional de Gestão e Promoção - as funções a desempenhar são de natureza consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Concretização das Atribuições/Competências descritas no artigo 38.º da Estrutura Flexível dos Serviços do Município da Trofa.

3 - Duração: o presente contrato terá a duração inicial de 12 meses, eventualmente renovável, de acordo com o n.º 1 do artigo 60.º da LTFP;

4 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, o procedimento concursal é publicitado:

Na 2.ª série do Diário da República (por extrato);

Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt (integral);

No site do Município da Trofa (www.mun-trofa.pt) (por extrato).

14 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, António Azevedo.

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