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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extrato) n.º 21962/2025/2
Aviso (extrato) n.º 21962/2025/2, de 4 de setembro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Adenda ao contrato-programa entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., para o ano de 2025.
TEXTO
Aviso (extrato) n.º 21962/2025/2
Nos termos do n.º 4 do artigo 208.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado de 2025, dá-se conhecimento de que foi celebrada, em 15.05.2025, entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. e a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a adenda para o ano 2025 ao contrato-programa do triénio 2024-2026, a qual foi objeto de despacho de aprovação do Secretário de Estado de Gestão da Saúde em 13.08.2025.
O valor global máximo da adenda ao contrato-programa, para o ano de 2025, é de € 25 203 252, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
29 de agosto de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, André Trindade.
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