Despacho n.º 12363/2005 (2.ª série), de 3 de junho

Despacho n.º 12 363/2005 (2.ª série). - Considerando o requerimento de 14 de Novembro de 2003 da Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica, entidade instituidora da Universidade Lusíada de Lisboa, solicitando autorização de funcionamento, neste estabelecimento de ensino, do curso de especialização em Gestão, Economia e Tecnologia do Turismo e a subsequente concessão do grau de mestre em Gestão, Economia e Tecnologia do Turismo e reconhecimento deste grau (processo DSPP-Div.Registo 175/2004, da Direcção-Geral do Ensino Superior);

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 59.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março, a apreciação do requerimento de funcionamento de cursos é realizada pela comissão referida no n.º 3 do artigo 52.º do mesmo Estatuto;

Considerando que os pareceres da referida comissão, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, concluem, pelos fundamentos deles constantes, no sentido do indeferimento do requerimento;

Considerando a proposta da Direcção-Geral do Ensino Superior, cujo parecer se dá igualmente aqui por inteiramente reproduzido, no sentido do indeferimento do requerimento;

Considerando que, nos termos dos artigos 8.º e 9.º do Estatuto, compete ao Estado, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, autorizar o funcionamento de cursos, reconhecer graus académicos, garantir elevado nível pedagógico, científico e cultural de ensino, bem como garantir e fiscalizar o cumprimento da lei;

Considerando que, tendo sido ouvida a requerente, nos termos e para os efeitos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, acerca da intenção de indeferimento do requerimento, a mesma não apresentou novos elementos que justifiquem a alteração do sentido da decisão:

Ao abrigo do disposto nos artigos 9.º, alíneas d) e e), 28.º, 39.º, 59.º e 60.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo:

1 - É indeferido o requerimento de 14 de Novembro de 2003 da Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica, entidade instituidora da Universidade Lusíada de Lisboa, solicitando autorização de funcionamento, neste estabelecimento de ensino, do curso de especialização em Gestão, Economia e Tecnologia do Turismo e a subsequente concessão do grau de mestre em Gestão, Economia e Tecnologia do Turismo e reconhecimento deste grau.

2 - Notifique-se a entidade instituidora e a Direcção-Geral do Ensino Superior.

3 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República.

14 de Maio de 2005. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.